HC 953598 - ACORDAO

HC 953598 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ admite o não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; além disso, em juízo preliminar não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento de liminar, devendo a pretensão ser analisada no mérito após as necessárias manifestações.

Parties
Agravante: EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (excepcionalidade, plausibilidade jurídica e perigo na demora)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ admite o não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; além disso, em juízo preliminar não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento de liminar, devendo a pretensão ser analisada no mérito após as necessárias manifestações.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido