HC 950338 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: LUIZ MARCOS GONZAGA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido Em Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCOS GONZAGA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Em Julgamento

Legal Issues

1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.