AREsp 2760181 - DECISAO

AREsp 2760181 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e determinar remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CESAR DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento Determinando O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Processamento De Agravo Em Recurso Especial, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Processamento De Agravo Em Recurso Especial Lesão Corporal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CESAR DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento Determinando O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 conhecimento e regular processamento do agravo em recurso especial
  3. 3 conceituação de debilidade permanente (art. 129, §1º, inciso III, do CP) e classificação da lesão

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e determinar remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o tema após publicação e intimação da decisão.