AREsp 2581085 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ e, por conseguinte, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDECI FRANCISCO COSTA; Apelado: PRESIDÊNCIA DO STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

VALDECI FRANCISCO COSTA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ e, por conseguinte, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido