AREsp 2673011 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ ao processo penal.

Parties
Agravante: FILIPPE BARBOSA ILIDIO; Decisor: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FILIPPE BARBOSA ILIDIO

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.