AREsp 2740904 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 284/STF), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: THALES EDUARDO CINTRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

THALES EDUARDO CINTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284 do STF ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 284/STF), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.