HC 945969 - ACORDAO

HC 945969 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental; quanto ao pedido de extensão do benefício a corréu, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, CPC) e porque não ficou demonstrada identidade de contexto fático-processual com o corréu beneficiado, inviabilizando a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: EDILSO APARECIDO MORELATO; Corré: Daiana Cristina Luiz; Corréu: Diego da Silva Santiago; Corréu: Jorge Pereira Horta; Corréu: Sergio Reis Oliveira Carneiro; Corréu: Clezio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ônus De Dialeticidade Recursal, Extensão De Benefício, Identidade De Contexto Fático Processual, Prisão Preventiva
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Ônus De Dialeticidade Recursal Extensão De Benefício Identidade De Contexto Fático Processual Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

EDILSO APARECIDO MORELATO

Agravante

Daiana Cristina Luiz

Corré

Diego da Silva Santiago

Corréu

Jorge Pereira Horta

Corréu

Sergio Reis Oliveira Carneiro

Corréu

Clezio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se há elementos para autorizar a extensão de benefício concedido por esta Corte Superior a corréu, na forma do art. 580 do CPP, diante da identidade de contexto fático-processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental; quanto ao pedido de extensão do benefício a corréu, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, CPC) e porque não ficou demonstrada identidade de contexto fático-processual com o corréu beneficiado, inviabilizando a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento na parte relativa à extensão do benefício.