AREsp 2719709 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se violação ao princípio da dialeticidade e incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DECIO CARVALHO CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 281, STF, Súmula N. 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 281, STF Súmula N. 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

DECIO CARVALHO CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
  2. 2 Se incide a Súmula n. 281 do STF em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, verifica-se violação ao princípio da dialeticidade e incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.