AREsp 2777374 - ACORDAO

AREsp 2777374 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO LUIS FUCK; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas N. 83 E N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmulas N. 83 E N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIS FUCK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de alegações genéricas

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental