HC 916828 - ACORDAO

HC 916828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para discutir sobrestamento de recurso especial e que a decisão de não sobrestar está em conformidade com a discricionariedade do relator, conforme entendimento do STF (RE 966.177), devendo a questão ser apreciada no âmbito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BHERING KIFFER; Agravante: LILIAN PEREIRA BHERING KIFFER; Recorrido: 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Sobrestamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Repercussão Geral Sobrestamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE BHERING KIFFER

Agravante

LILIAN PEREIRA BHERING KIFFER

Agravante

1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de prosseguir com o agravo em recurso especial, sem sobrestamento, viola a determinação do STF e a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se o habeas corpus é o instrumento jurídico adequado para corrigir o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para discutir sobrestamento de recurso especial e que a decisão de não sobrestar está em conformidade com a discricionariedade do relator, conforme entendimento do STF (RE 966.177), devendo a questão ser apreciada no âmbito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus