AREsp 2469203 - ACORDAO
O agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC); sendo interposto contra acórdão configura erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível, de modo que o agravo regimental não é conhecido e deve haver baixa dos autos.
- Parties
- Agravante: ELSON FLAVIO SARAIVA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Manifestamente Incabível, Interposição Contra Acórdão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELSON FLAVIO SARAIVA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação idônea de fundamentos
- 3 efeitos de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo e à baixa dos autos
Ratio Decidendi
O agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC); sendo interposto contra acórdão configura erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível, de modo que o agravo regimental não é conhecido e deve haver baixa dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Determinação de baixa dos autos
Full Case Text
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