AREsp 2696769 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CICERO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CICERO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão tomada por unanimidade, nos termos do voto do Relator