AREsp 2747229 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, restando inviabilizado o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: VITOR VIANA NASCIMENTO; Recorrida: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Parties

VITOR VIANA NASCIMENTO

Agravante

Presidência

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, restando inviabilizado o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.