AREsp 2474459 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia deixado de conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório); tal ausência de impugnação específica atrai a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS ROMANETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS ROMANETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ (analogia)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia deixado de conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório); tal ausência de impugnação específica atrai a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental