AREsp 2781283 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia, e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: ROSAILTON MENDES DE MORAES; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ROSAILTON MENDES DE MORAES

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia, e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.