AREsp 2433071 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal frente à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, decisão esta fundada nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO HAGEMANN; Impugnador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral Coletivo, Habeas Corpus De Ofício, Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

MÁRIO HAGEMANN

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal frente à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, decisão esta fundada nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.