AREsp 2697981 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o que configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso; precedentes do STJ confirmam essa orientação.

Parties
Agravante: JORGE LUIS RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Manifestamente Incabível, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Recurso Manifestamente Incabível Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra decisão emanada de órgão colegiado?
  2. 2 Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal ao caso?
  3. 3 A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o que configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso; precedentes do STJ confirmam essa orientação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental