Pet 17695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas) e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando indevida a interposição de embargos de divergência em face da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas
  3. 3 acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas) e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando indevida a interposição de embargos de divergência em face da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental