AREsp 2532232 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a via correta é agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição do agravo regimental constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não houve suspensão do prazo, razão pela qual se certifica o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissão Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a via correta é agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição do agravo regimental constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível não houve suspensão do prazo, razão pela qual se certifica o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.