AREsp 2741708 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão recorrida, limitando-se a repetir teses de mérito; tal deficiência atrai a incidência da Súmula 182/STJ, não se mostrando sanada pelo regimental, além da ausência de indicação explícita de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC, em conjunto com o art. 3º do CPP, e o requisito de dialeticidade.

Parties
Agravante: Anderson Geraldo Ferreira Barbosa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 3º, CPP, Art. 932, III
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Anderson Geraldo Ferreira Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC (art. 3º do CPP no âmbito criminal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão recorrida, limitando-se a repetir teses de mérito; tal deficiência atrai a incidência da Súmula 182/STJ, não se mostrando sanada pelo regimental, além da ausência de indicação explícita de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC, em conjunto com o art. 3º do CPP, e o requisito de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.