AREsp 2495682 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria reexame das conclusões fático-probatórias relativas à suficiência do laudo preliminar para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Materialidade Do Crime, Laudo De Constatação Preliminar, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgado)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
- 2 Admissibilidade do laudo preliminar de constatação para comprovação da materialidade em crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria reexame das conclusões fático-probatórias relativas à suficiência do laudo preliminar para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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