AREsp 2751634 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do regimental, os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem; argumentação genérica não supre o requisito de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Vagner dos Santos dos Santos; Agravante: Jose Luis Moreira Barbosa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf)

Case Brief

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Parties

Vagner dos Santos dos Santos

Agravante

Jose Luis Moreira Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos criminais
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 alcance do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do regimental, os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem; argumentação genérica não supre o requisito de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental