AREsp 2772623 - ACORDAO

AREsp 2772623 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 83/STJ, limitando-se a repetir teses de mérito, o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Lazaro da Silva Chagas; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 3º, CPP, Art. 932, III
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lazaro da Silva Chagas

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de inobservância da impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 83/STJ, limitando-se a repetir teses de mérito, o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP) e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.