AREsp 2517533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, quando há óbice da Súmula n. 7/STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: GUILHERME BATISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negou Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo De Premissas Fáticas
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

GUILHERME BATISTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 ó bice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, quando há óbice da Súmula n. 7/STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.