AREsp 2758734 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e, ademais, porquanto não é cabível agravo em recurso especial contra o capítulo que negou seguimento quando cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC).

Parties: Agravante: ISAIAS NOGUEIRA JUNIOR; Agravado: Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ISAIAS NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

Presidência

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC
3 impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial contra capítulo que negou seguimento (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC)