AREsp 2712275 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente a causa de não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF) e limitou-se a ratificar as razões do recurso, não cumprindo o ônus de atacar integral, específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, não se admite o agravo e não se concede habeas corpus de ofício para suprir deficiência de admissibilidade.

Parties
Agravante: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Admissibilidade, Estelionato, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Admissibilidade Estelionato +1 more

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF como fundamento de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício pelos tribunais (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente a causa de não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF) e limitou-se a ratificar as razões do recurso, não cumprindo o ônus de atacar integral, específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, não se admite o agravo e não se concede habeas corpus de ofício para suprir deficiência de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido