AREsp 2688645 - ACORDAO
Por ter sido interposto um segundo agravo regimental sucessivamente contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o segundo agravo não pode ser conhecido, conforme arts. 505, 507 e 997 do CPC c/c art. 3º do CPP e jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 insurgência regimental em duplicidade
- 2 incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 consequência da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
Por ter sido interposto um segundo agravo regimental sucessivamente contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o segundo agravo não pode ser conhecido, conforme arts. 505, 507 e 997 do CPC c/c art. 3º do CPP e jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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