AREsp 2740868 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial no tribunal de origem (ausência/erro na indicação do dispositivo de lei federal violado relativo à Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: THIAGO MAGALHAES PILICIE; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO Especial. PROCESSUAL Penal. / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO MAGALHAES PILICIE

Agravante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO Especial. PROCESSUAL Penal. / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial