AREsp 2491588 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e suficiente, ambos os fundamentos autônomos e independentes que justificaram a decisão agravada (falta de prequestionamento/ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP e fundamento subsidiário de insuficiência normativa), ensejando a incidência da Súmula 182/STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Max Kellysson Marques Marreiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prerequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Prerequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Max Kellysson Marques Marreiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decisão calcada em dois fundamentos autônomos e independentes
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e suficiente, ambos os fundamentos autônomos e independentes que justificaram a decisão agravada (falta de prequestionamento/ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP e fundamento subsidiário de insuficiência normativa), ensejando a incidência da Súmula 182/STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.