AREsp 2751607 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não pode ser conhecido, e não houve demonstração concreta de que a matéria federal possa ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VALDIR ALVES JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDIR ALVES JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não pode ser conhecido, e não houve demonstração concreta de que a matéria federal possa ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental