AREsp 2525904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e sua alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) foi insuficiente por ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ANTONIO BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CLAUDEMIR ANTONIO BERNARDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória sem cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e sua alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) foi insuficiente por ausência de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida