AREsp 2587848 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente todos os óbices apontados pela Presidência (incidência do art. 932, III, CPC e do princípio da dialeticidade recursal), atraindo também, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ISRAEL DE FREITAS MARINO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ISRAEL DE FREITAS MARINO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo regimental por dissociação das razões do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente todos os óbices apontados pela Presidência (incidência do art. 932, III, CPC e do princípio da dialeticidade recursal), atraindo também, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.