AREsp 2684997 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, violando o dever de dialeticidade recursal; aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FELIPE WILIAN MIAN; Agravante: LEONARDO MOTA MATIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE WILIAN MIAN

Agravante

LEONARDO MOTA MATIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, violando o dever de dialeticidade recursal; aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se