HC 954070 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque a jurisprudência pacífica do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus; no caso, a decisão do relator indeferiu liminar de forma fundamentada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Liminar Indeferida, Decisão De Relator, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
- 2 manutenção de decisão que indeferiu liminar com base na jurisprudência pacífica do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque a jurisprudência pacífica do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus; no caso, a decisão do relator indeferiu liminar de forma fundamentada.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment