AREsp 2729799 - ACORDAO

AREsp 2729799 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e direta, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PÂMELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PÂMELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e direta, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental