EAREsp 2711427 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e de preclusão consumativa quanto à complementação tardia das razões; além disso, não se admite habeas corpus de ofício para suprir as deficiências processuais do recorrente.

Parties
Agravante: Luciano de Souza Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Luciano de Souza Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de tentativa de complementar razões no regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e de preclusão consumativa quanto à complementação tardia das razões; além disso, não se admite habeas corpus de ofício para suprir as deficiências processuais do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.