AREsp 2511602 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisão singular; a interposição contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro), não conhecendo-se o recurso e determinando-se a baixa dos autos; adicionalmente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos (conforme art. 1.021 §1º CPC e Súmula 182 do STJ) impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LÚCIO FLÁVIO DE SOUZA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Acórdão, Incabibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 258 Do RISTJ, Art. 1.021 Do CPC
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Acórdão Incabibilidade Súmula N. 182 Do STJ Art. 258 Do RISTJ Art. 1.021 Do CPC

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Parties

LÚCIO FLÁVIO DE SOUZA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisão singular; a interposição contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro), não conhecendo-se o recurso e determinando-se a baixa dos autos; adicionalmente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos (conforme art. 1.021 §1º CPC e Súmula 182 do STJ) impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determino a baixa dos autos