AREsp 2684124 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIVINO DE JESUS ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DIVINO DE JESUS ALVES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a presença de maus antecedentes é suficiente para justificar regime mais gravoso (arguição trazida pelo agravante, embora não enfrentada pontualmente)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.