REsp 2159479 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede a redução da pena aquém do mínimo legal mesmo com a incidência de atenuantes, o tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento, e o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SANTOS CRAVO; Recorrente: FELIPE SILVA DE AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS CRAVO

Recorrente

FELIPE SILVA DE AZEVEDO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação das atenuantes (confissão espontânea e menoridade) permite redução da pena abaixo do mínimo legal em confronto com a Súmula 231/STJ
  2. 2 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede a redução da pena aquém do mínimo legal mesmo com a incidência de atenuantes, o tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento, e o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.