RHC 198797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandamus/habeas corpus impetrado na origem não pode ser conhecido na via eleita por demandar exame aprofundado de provas; como a alegada ilegalidade não é demonstrável de plano, há necessidade de reexame fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Mandamus, Exame Aprofundado De Provas, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Mandamus Exame Aprofundado De Provas Reexame Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus/mandamus sem exame aprofundado de provas
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de observância do art. 226 do CPP e de corroboração de reconhecimento pessoal por outras provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandamus/habeas corpus impetrado na origem não pode ser conhecido na via eleita por demandar exame aprofundado de provas; como a alegada ilegalidade não é demonstrável de plano, há necessidade de reexame fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.