AREsp 2482628 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do regimental por ausência de dialeticidade; igualmente, não cabe habeas corpus de ofício na presente hipótese por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: VALDOMIRO JOSÉ DA COSTA; Agravante: MARIA ROSA COSTA DARPIM; Agravante: ADMAR JOSÉ DA COSTA; Agravante: RITA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO JOSÉ DA COSTA

Agravante

MARIA ROSA COSTA DARPIM

Agravante

ADMAR JOSÉ DA COSTA

Agravante

RITA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do regimental por ausência de dialeticidade; igualmente, não cabe habeas corpus de ofício na presente hipótese por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental