AREsp 2533107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada à incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 83/stj, Impugnação Específica E Adequada, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 83/stj Impugnação Específica E Adequada Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou impugnação adequada e suficiente à incidência da Súmula 83/STJ para viabilizar o trânsito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada à incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial