AREsp 2751387 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito e não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SOUZA FARIAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência E Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOAO PAULO SOUZA FARIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência E Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito e não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.