AREsp 2700571 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (Súmula 283/STF), configurando a incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição de teses de mérito não supre a falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: Felipe Henrique do Carmo Lucio; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, CPC +5 more

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Parties

Felipe Henrique do Carmo Lucio

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 repetição de teses de mérito não supre falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (Súmula 283/STF), configurando a incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição de teses de mérito não supre a falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.