AREsp 2752825 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou mera insistência no mérito não afastam o óbice e não autorizam o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MIGUEL LAUAND FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Incidência Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Prestação Pecuniária
Case Brief
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Parties
JOSÉ MIGUEL LAUAND FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou mera insistência no mérito não afastam o óbice e não autorizam o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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