HC 792012 - ACORDAO

HC 792012 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro em desacordo com o art. 258 do RISTJ (e com o previsto no art. 1021 do CPC), e porque recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazos recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; agravo regimental de fls. 1194-1198 julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Art. 258 Do RISTJ, CPC Art. 1021, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Súmula 182/stj Art. 258 Do RISTJ CPC Art. 1021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 efeito suspensivo/interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro em desacordo com o art. 258 do RISTJ (e com o previsto no art. 1021 do CPC), e porque recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazos recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; agravo regimental de fls. 1194-1198 julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 1194-1198 (e-STJ).