AREsp 2497046 - ACORDAO

AREsp 2497046 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental incide o mesmo vício, inviabilizando o exame do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ GOVEIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIZ GOVEIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de exame do agravo regimental por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental incide o mesmo vício, inviabilizando o exame do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.