AREsp 2754821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou que a apreciação do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ citados.

Parties
Agravante: DAIANE FRANCINE PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAIANE FRANCINE PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou que a apreciação do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.