AREsp 2520606 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e não regularização), de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON JONATHAN LIMA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON JONATHAN LIMA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização da representação processual.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e não regularização), de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.