AREsp 2482427 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração do mérito ou o confronto apenas com a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Thales Maximiano Duarte; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Furto
Case Brief
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Parties
Thales Maximiano Duarte
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Impugnante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Limites ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração do mérito ou o confronto apenas com a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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